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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL
 
Recurso: 0034590-74.2026.8.16.0000AI
Classe
Processual: Agravo de Instrumento
Assunto
Principal: Alienação Fiduciária
Agravante(s):   Alain Le Bourlegat
Agravado(s):   Banco Votorantim S.A.
Direito   processual   civil.   Agravo   de   instrumento.   homologação   de
transação e extinção do feito na origem. RECURSO PREJUDICADO. 
 
I. Caso em exame 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a
intimação prévia do banco para manifestação antes da análise da tutela de
urgência requerida pelo agravante, que questiona cobranças contratuais e
pede a autorização  para depósito  do valor   incontroverso,  manutenção  da
posse do veículo e suspensão de medidas relacionadas à mora.   
 
II. Questão em discussão 
2. Saber se a decisão agravada merece reforma e se o recurso deve
ser conhecido, diante da existência de transação homologada entre as partes
que extinguiu o feito na origem. 
 
III. Razões de decidir 
3. Nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, o relator não conhece
de recurso prejudicado.  Houve composição amigável  entre as partes com
homologação da transação e extinção do feito na origem, o que gerou perda
superveniente do objeto e do interesse recursal.  
 
IV. Dispositivo e tese 
4. Agravo de instrumento não conhecido. 
 
Tese   de   julgamento:  O   agravo   de   instrumento   não   é   conhecido
quando   ocorre   composição   amigável   entre   as   partes   com   homologação
judicial, que extingue o processo e torna prejudicado o recurso.   
_________ 
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno
do TJPR, art. 182, XIX.   
 
 
 
  
I – RELATÓRIO
 
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Alain Le Bourlegat em face
da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Negro (mov. 33.1) que, nos
autos  de  busca  e  apreensão  ajuizada  por  Banco  Votorantim  S.A.,   que,   determinou  a  prévia
intimação   da   parte   agravada   para  manifestação   antes   da   apreciação   da   tutela   de   urgência
requerida pelo Réu.  
Inconformado,   o   autor   interpõe   o   presente   agravo   de   instrumento.   Sustenta,
preliminarmente,   fazer   jus   aos   benefícios   da   gratuidade   da   justiça.  No  mérito,   afirma   que   a
postergação  da  análise  da   tutela  de  urgência  equivale,   na  prática,   a   indeferimento   tácito  da
medida postulada. Sustenta a existência de abusividades contratuais consistentes na cobrança de
seguro prestamista,  tarifas de avaliação e registro sem comprovação da efetiva prestação dos
serviços,   bem  como  previsão   de   capitalização   diária   de   juros   sem  adequada   informação   ao
consumidor. Defende que tais encargos descaracterizam a mora e justificam a autorização para
depósito do valor   incontroverso da dívida,  a manutenção da posse do veículo e a vedação à
inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Aduz, ainda, que depende do automóvel
para   deslocar-se   aos   tratamentos   médicos   relacionados   à   enfermidade   que   o   acomete,
circunstância que evidenciaria o perigo de dano e a urgência na apreciação da medida.  
Ao final,   requer  a concessão de  tutela  recursal  para  imediata autorização do depósito
judicial   do   valor   incontroverso,   manutenção   da   posse   do   bem   e   abstenção   de   medidas
relacionadas à mora, bem como o provimento definitivo do recurso. 
O recurso foi recebido sem antecipação da tutela recursal. 
O Agravante foi intimado para complementar a documentação para análise do pedido de
gratuidade da justiça, juntando documentos. 
Foi noticiada a transação entre as partes e a homologação pelo Juízo de origem. 
A seguir, vieram os autos conclusos, em razão da substituição, em regime de convocação,
ao Desembargador Fábio Marcondes Leite.   
É o breve relatório. 
Decido. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO
 
Em   análise   dos   pressupostos   de   admissibilidade   intrínsecos   (legitimidade,   interesse,
cabimento   e   inexistência   de   fato   impeditivo   ou   extintivo)   e   extrínsecos   (tempestividade   e
regularidade formal), verifica-se que o presente recurso resta prejudicado.  
Explico.  
Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não
conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida”.   
Verifica-se   do   mov.   86.1   que   houve   composição   amigável   entre   as   partes,   com
homologação da transação e consequente extinção do feito na origem, nos termos do artigo 487,
inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.   
Destarte,   por   consectário   lógico,   resta   prejudicado   o   recurso,   em   razão   da   perda
superveniente do objeto recursal e do interesse recursal.  
 
III – CONCLUSÃO
 
Assim, monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil
e 182, inciso XIX, do Regimento Interno do TJPR, não conheço do recurso interposto, por restar
prejudicado, nos termos da fundamentação.
Datado e assinado digitalmente
 
Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann
Magistrada